RESUMO DAS MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO

 DIA 08-08-2016

Requerimento Aprovado:

Requerimento  nº 013/2016 – Autor Ver.: Benézio dos Santos, Edson Moreira, Marciel, Eliandra Sabo e Arnaldo França – Requerem ao Exmo Sr. João Batista Moraes de Oliveira, Prefeito Municipal,o disposto a seguir:- Encaminhe esclarecimento ao Legislativo e informe a população do local onde estão sendo realizados obras de Pavimentação Asfáltica  através dos meios de comunicação, sobre os valores da taxa de Contribuição de Melhoria, a ser cobrada pelos serviços prestados. Caso não tenha ainda os valores exatos, informe o valor aproximado, para que a população possa planejar o pagamento e período de cobrança.   Temos recebido vários questionamentos sobre a necessidade desta informação.    

Projetos de Lei Ordinária encaminhadas a Comissão para análise e emissão de parecer:

Projeto de Lei nº. 030/2016 – Autor: Executivo – Autoriza o Poder Executivo Expandir o Perímetro Urbano do Município de Cláudia-MT.  e dá outras providências. (Chácaras 30 a 48 ao longo da MT-423 e Imóvel: Lotes 108 e 394).

Projeto de Lei nº. 031/2016 – Autor: Executivo – Revoga o Artigo 1º da Lei nº 591, de 11 de Novembro de 2015 e Altera dispositivos da Lei nº m473, de 24 de Abril de 2013, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia/MT. e dá outras providências. (Nova Alíquota será de 19,57%).

Projeto de Lei nº. 032/2016 – Autor: Executivo – Aumenta o Limite em 10% para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares previsto no Art.4º da Lei 595/2015 - LOA. e dá outras providências. (Novo índice total solicitado de 25,00%).

Projetos de Lei Complementar encaminhadas a Comissão para análise e emissão de parecer:

Projeto de Lei Complementar nº. 005/2016 – Autor: Executivo – “Institui o Plano Diretor de Cláudia, Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da Cidade e dá outras Providências Relativas ao Planejamento e à Gestão do Território, nos Termos da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.”

Projeto de Lei Complementar nº. 006/2016 – Autor: Executivo – “Dispõe sobre  o Código de Obras e Edificações do Município de Cláudia e dá outras Providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 007/2016 – Autor: Executivo – “Dispõe sobre  o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Cláudia e dá outras Providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 008/2016 – Autor: Executivo – “Define as Áreas Urbanas do Município de Cláudia  e dá outras Providências.”

Projeto de Lei Complementar nº. 009/2016 – Autor: Executivo – “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Cláudia e dá outras Providências.”