RESUMO DE MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NAS SESSÕES ORDINÁRIAS

DE:  27-11-2023 –- Segunda-Feira - 08:00 Horas – Início da Sessão.

Projetos de Lei que foram aprovados:

Projeto de lei nº: 054/2023 – Autor Executivo: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras Providências.

                      Projeto de lei nº: 057/2023 – Autor Executivo: Ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA.

                        Projeto de lei Complementar nº: 011/2023 – Autor Executivo: Autoriza o Poder Executivo a criar cargos, alterar os Anexos da Lei Complementar nº 013/2013 e da Lei Complementar nº 010/2008, e dá outras providências.

Projetos que serão encaminhados as comissões para análise e emissão de parecer:

                       Projeto de Resolução nº: 009/2023 – Autor: Mesa Diretora - Forma a Comissão de Licitação da  Câmara Municipal de Cláudia, para o exercício de 2024  e  dá  outras providências.

                       Projeto de Resolução nº: 010/2023 – Autor: Mesa Diretora - Fixa o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cláudia, para vigorar na Sessão Legislativa de 2024, e dá outras providências.

                       Projeto de Resolução nº: 011/2023 – Autor: Mesa Diretora - Define o Detalhamento   das despesas no Orçamento da Câmara Municipal de Cláudia, do Exercício Financeiro de  2024.

Indicação aprovada:

                       Indicação nº: 028/2023 – Autor: Ver. Marciel – Indica ao Executivo Municipal a Instalação de Climatizadores na Feira Municipal Hildegar Gutjahr.

Requerimento aprovado:

            Requerimento nº: 009/2023 – Autores Vereadores: Edson Moreira e Marciel: Requerem ao Prefeito Municipal, Informações sobre o disposto a seguir: - Relatório contendo: Nome completo dos Servidores, que exercem funções de contratados, comissionados e outras formas de contratação, que não sejam efetivos.

            Requerimento nº: 010/2023 – Autores Vereadores subscritos: Requerem da Mesa Diretora envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Moção de Apoio aprovada:

  Moção de Apoio nº: 005/2023 – Autores todos os Vereadores Subscritos: MOÇÃO DE APOIO, À CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. Esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.

APÓS AS SESSÕES ORDINÁRIAS FOI REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022, SENDO AS CONTAS APROVADAS POR SETE VOTOS A FAVOR, UM CONTRA.