RESUMO DE MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE:  29-03-2021 -  a Partir das 08:00 Horas.

Projetos de Lei Aprovados.

              Projeto de lei nº 008-2021 – Autor Executivo: Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb, de acordo com a Lei nº 14.113/2020, revoga Lei nº 183/2007 e suas alterações, e dá outras providências.

              Projeto de lei nº 011-2021 – Autor Executivo: Autoriza o Poder Executivo instituir Plantão Especial Temporário, com vigência até 20/06/2021, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas de combate à calamidade pública decorrente da Pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

Projeto de Lei que será encaminhado as comissões para análise e emissão de parecer.

                   Projeto de lei nº 010-2021 – Autor Executivo: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Cláudia/MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, área(s) em perímetro urbano, já desmembrada em 100 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências.

Indicações Aprovadas.

                   Indicação nº 009-2021 – Autor Vereadores: Edson Moreira, Fernando Leitão, Marciel e Amaral: Indicam a necessidade que o Município cumpra o disposto na Lei nº 600/2016, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NA GLEBA SANTO EXPEDITO PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   Indicação nº 010-2021 – Verbal – Autores: Todos os Vereadores: Indicam ao Prefeito Municipal a necessidade do Executivo decretar estado de Calamidade Pública o Município de Cláudia/MT.

                   Indicação nº 011-2021 – Verbal – Autores: Todos os Vereadores: Indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de o Executivo fornecer de forma Gratuita, os Exames: D DIMERO e TROPONINA, pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante laudo da Secretaria de Assistência Social de pessoa carente, deste Município de Cláudia/MT.