RESUMO DE MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DE:  18-01-2023 –- Quarta Feira - 08:00 Horas – Início da Sessão.

Projetos de Lei Aprovados:

                        Projetos de lei nº: 001/2023 – Autor: Executivo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº 962/2022. (Valor Total R$=784.800,00)

                        Projetos de lei Complementar nº: 001/2023 – Autor: Executivo: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

                        Projetos de lei Complementar nº: 001/2023 – Autor: Legislativo: Autoriza o Poder Legislativo conceder recomposição salarial aos cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências. (RGA para 2023)