PARECER CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DE 2009.

PREÂMBULO

O responsável pelo órgão de Controle Interno do Município de Cláudia vem apresentar o Parecer Conclusivo sobre as contas do Poder Legislativo , relativo ao exercício econômico e financeiro de 2009, em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
Destaca-se, inicialmente, que o órgão de Controle Interno do Município foi instituído pela Lei Municipal nº 009/2007 e a posterior nomeação dos seus membros pela Portaria nº 296, 04 de maio de 2009.

RELATÓRIO

O Controle Interno desenvolveu suas atividades através da orientação e prestação de informações visando o pleno atendimento das normas legais. Basicamente o Controle Interno atuou através da sistemática de informar e fazer recomendações administrativas informais ou formais, visando a sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas.

BALANÇO ORÇAMENTARIO

O Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Cláudia, foi aprovado pela Lei Municipal 246/2008 de 11 de dezembro de 2008.
Demonstrativo da Execução Orçamentária:
O valor fixado pela Lei Orçamentária no exercício foi de R$ 730.000,00 ( Setecentos e Trinta mil reais), cumprindo assim o Executivo com o estipulado na Lei 246/2008. E o valor executado pelo Legislativo foi de 729.476,52 (Setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).

a) – Resultado da Previsão (-) Receita Executada = se (+) Déficit de Previsão:
se (-) Superávit de Previsão:

Despesa fixada (-) Despesa Executada = se (+) Déficit de Previsão
Se (-) Superávit de Previsão:

Previsão Receita

Execução

Diferença

Fixação Despesa

Execução

Credito Adicional
730.000,00

729.476,52

523,48

730.000,00

729.476,52

0,00

Ouve no exercício de 2009 uma despesa extra-orçamentaria referente a pagamento da Previ-Cláudia do mês de Dezembro de 2008 no valor de R$ 521,82 (Quinhentos e vinte e um reais, e oitenta e dois centavos), mesmo com essa despesa extra a Câmara atendeu o previsto no orçamento de 2009.
O município de Cláudia repassou ao Legislativo o valor previsto na Lei Orçamento e atendeu o disposto no art. 29 – A. da Constituição Federal e efetivou em 2009, repassou o equivalente a 6.7% ficando dentro do percentual previsto no art. 29-A.

O Controle Interno considerou como base de Cálculo as receitas efetivamente realizadas no ano anterior: somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, art.159, da Constituição Federal.

BALANÇO FINANCEIRO – Anexo 13

No Controle Contábil das operações financeiras e extra-orçamentarias, nenhuma irregularidade foi constada, sendo os valores retidos, devidamente recolhidos, tanto as previdenciárias como as de Imposto de Renda Retido na Fonte.

BALANÇO PATRIMONIAL – Anexo 14

O Balanço Patrimonial demonstra a situação das contas que constituem o Ativo e o Passivo da entidade.
Os ativos Reais e Passivos Reais permitem medir o coeficiente econômico financeiro.
No exercício de 2009, a Câmara Municipal de Cláudia apresentou um Ativo Real Liquido no valor de R$ 574.809,68.

DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Anexo 15

Sua estrutura divide-se em variações ativas e variações passivas, distribui elementos que alteram o patrimônio durante o exercício, que indicam no final o saldo patrimonial. Esta demonstração na área comercial equivale a Demonstrações de Lucros e Perdas.

O resultado patrimonial é interpretado da seguinte forma:
Resultado (+) = Superavit = aumento patrimonial
Resultado (-) = Deficit = diminuição patrimonial

As variações ativas resultantes da execução orçamentária da receita, que refletem uma variação patrimonial atingiram no exercício a importância de R$ 730.000,00.
Enquanto que as variações passivas resultantes da execução orçamentária da despesa, cuja variação R$ 729.478,18.
As mutações patrimoniais ativas, por sua vez atingiram a cifra de R$ 30.348,00, resultantes:

Aquisição e Bens Móveis e Imóveis

30.348,00
Material de Consumo

43.879,54

As mutações Patrimoniais – Passivas, por sua vez atingiram a cifra de R$ 0,00:

Variações Ativas Independentes da execução orçamentária verificaram-se as variações econômicas no valor de R$ 0,00.
Variações Passivas Independentes da Execução Orçamentária verificaram-se as variações econômicas no valor de R$ 81.879,54.
O Resultado Patrimonial (Variações Ativas menos Variações Passivas) apresentou no exercício de 2009 o resultado com superávit de R$ 18.869,82.

CONTRATOS E LICITAÇÕES

As formalizações dos Processos Licitatórios e dos Contratos obedeceram a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, devidamente inseridas as cláusulas essenciais.

FOLHA DE PAGAMENTO

Verifica-se que o limite de despesa com pessoal está abaixo do limite de alerta conforme art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

Limite Legal para gastos totais – LOA – Orçamento do Legislativo

730.000,00
Limite para Folha de Pagamento = 70% do limite total da receita do legislativo

511.000,00
Despesas com a Folha de Pagamento

496.594,51= 68,02%

As contas anuais foram colocadas a disposição do contribuinte mediante em publicação em mural do Legislativo e no jornal “Diário Oficial” conforme art. 209 da Constituição Estadual e art. 31 § 3º. Da Constituição Federal, pelo período de 60 dias a contar de 15 de fevereiro de 2009. E de acordo com nossos levantamentos não foi constatado nenhum questionamento ou denuncia sobre a legitimidade das mesmas.

PARECER

Diante do exposto, o órgão de Controle Interno é de parecer que as metas previstas no Pano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e elencadas na Lei Orçamentária do exercício econômico e financeiro de 2009, foram adequadamente cumpridas de acordo com as disponibilidades financeiras.
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no que diz respeito as contas do Exmo. Antonio Roberto Dalmaso, presidente do Poder Legislativo, durante o exercício econômico e financeiro de 2009, representa, adequadamente, em seus valore relevantes, a posição em 31 de dezembro de 2009, de acordo com os demonstrativos orçamentários e demais documentos contábeis levantados. Atende o exposto, tendo assim um parecer favorável as respectivas contas.
E o relatório e parecer.


Cláudia – MT, 12 de fevereiro de 2010.




Sandra Regina Silva Vasconcelos
Controle Interno



Antonio Roberto Dalmaso
Presidente da Câmara Municipal de Cláudia no Biênio 2009/2010