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PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº O90 - CONTAS 2010 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
17/02/2012 ás 06:22:00
Câmara Municipal
Presidente: Ebenezel Darby dos Santos
Fonte: Assessoria Legislativa
Foto por: Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 090 de 16/Fevereiro/2012. - SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam Reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2010, acatando o Parecer Prévio nº. 122/2011, do Tribunal de Contas do Estado, contrário a aprovação das referidas Contas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 3º - revogam-se as disposições em Contrário. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 16 de Fevereiro de 2.012. FRANCISCO EDSON MOREIRA DOS SANTOS-1º Secretário e EBENEZEL DARBY DOS SANTOS – Presidente.
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