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PUBLICAÇÃO DO DECRETO 087 -CONTAS 2009
19/10/2010 ás 12:13:00
Câmara Municipal
Legislativo Municipal
Fonte: Assessoria Legislativa
Foto por: Câmara
AUTOR: COMISSÃO MISTA DE JUSTIÇA E FINANÇAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº087 de 18/Outubro/2010
SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2009, mantendo o Parecer Prévio nº. 23 de 27-07-2010, do Tribunal de Contas do Estado, Favorável a aprovação das referidas Contas.
Art. 2º - A Aprovação dá-se face as Análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das Contas do Exercício de 2009.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.
SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 18 de Outubro de 2.010.
MARISTELA FÁTIMA FÁVERO LOSS ANTONIO ROBERTO DALMASO
1ª Secretária Presidente
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