A Câmara de Vereadores de Cláudia realizou a pouco uma sessão extraordinária onde foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 047/2019. O projeto de autoria do Executivo autoriza o prefeito Altamir Kurten a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 486.526,12.

Conforme a Mensagem nº 047 do Executivo referente ao Projeto, o recurso arrecadado trata-se de repasse do Governo Federal a título de Sessão Onerosa.

A cessão onerosa é um regime especial de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil implantado em 2010 por meio de um acordo com a União, que cedeu o direito da estatal produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em áreas do pré-sal da bacia de Santos em troca de ações da empresa.

O valor previsto no projeto, conforme a Lei Federal nº 13.885/2019, deverá ser aplicado pelo Município exclusivamente com despesas previdenciárias, obras e compra de bens permanentes classificados como investimento.

Segundo o presidente da Câmara Municipal Benézio dos Santos a realização desta sessão extraordinária mesmo em período de recesso de final de ano é uma demonstração do compromisso do Poder Legislativo com o bom andamento da Administração Municipal de Cláudia e, consequentemente, com a população do município. E que mesmo neste período de férias os nove vereadores estão apostos para realização sessões e votar os projeto para ajudar no desenvolvimento da cidade e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.