RESUMO DAS MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DE:  18-12-2025 – Quinta-Feira - 08:30 Horas – Início da Sessão.

Projetos de Lei aprovados:

                      Projeto de Lei nº: 060/2025 – Autor: Executivo – Dispõe sobre regulamentação e cobrança da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros Públicos (COSIMP) incidente sobre unidades imobiliárias não conectadas à rede de distribuição elétrica, edificados ou não edificados, e dá outras providências.

                        Projeto de Lei nº: 062/2025 – Autor: Executivo – Dispõe sobre horário de funcionamento presencial, o regime de plantão e sobreaviso do Conselho Tutelar de Cláudia e dá outras providências.

                        Projeto de Lei nº: 063/2025 – Autor: Executivo – Dispõe sobre aprovação do percentual da RGA2026 concedida aos servidores do Poder Executivo de Cláudia/MT e dá outras providências.

                        Projeto de Lei Complementar nº: 012/2025 – Autor: Executivo – Dispõe sobre aumento de vagas para o cargo de Técnico Desportivo do quadro de servidores públicos do Município e outras providências.

                        Projeto de Lei Complementar nº: 002/2025 – Autor: Legislativo – Autoriza o Poder Legislativo conceder recomposição salarial aos cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.