FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO POR PESSOA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO

Por meio da Medida Provisória 950/2020, o Governo Federal está isentando por três meses do pagamento de conta de energia elétrica os consumidores de baixa renda que consomem até 220 Kwh. O período de isenção vai de abril a julho de 2020 e visa minimizar os efeitos da pandemia de coronavirus.

Mas para ter direito ao benefício ara ter direito ao benefício de desconto de 100% na conta de luz a família precisa estar inscrita no Cadastro Único do governo e cadastrar a Unidade Consumidora como Tarifa Social de Energia Elétrica (Baixa Renda) na concessionária de energia.

QUEM PODE FAZER O CADASTRO ÚNICO?

- Família com renda de até meio salario mínimo por pessoa; ou - Família que ganha até três salários mínimos de renda mensal total.

COMO FAZER PARA SE INSCREVER NO CADASTRO ÚNICO?
A família que se enquadra nas rendas acima e ainda não está inscrita no Cadastro Único, pode procurar um CRAS – Centro de Referência em Assistência Social da prefeitura e solicitar o cadastramento.

QUAIS DOCUMENTO SÃO NECESSÁRIO PARA SE INSCREVER NO CADASTRO ÚNICO?
Para que a família possa ser cadastrada, é importante apresentar pelo menos um documento de todas as pessoas da família:
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- CPF;
- Carteira de Identidade (RG);
- Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
- Carteira de Trabalho; ou
- Título de Eleitor.
Levar um comprovante de endereço, que pode ser conta de água ou luz. Não é obrigatório apresentar, mas ajuda no preenchimento do endereço.

OUTROS BENEFÍCIOS DO CADASTRO ÚNICO
Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias: Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
Carteira do Idoso, Aposentadoria para pessoa de baixa renda, Programa Brasil Carinhoso, Programa de Cisternas, Telefone Popular, Carta Social, Pro Jovem Adolescente, Tarifa Social de Energia Elétrica, Passe Livre para pessoas com deficiência, Isenção de Taxas em Concursos Públicos.
Os Estados e municípios também utilizam os dados do Cadastro Único como base para seus programas sociais.

Por Assessoria de Comunicação
Acesse o Site www.camaraclaudia.mt.gov.br

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