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Governo de Mato Grosso decreta situação de calamidade pública

26/03/2020 ás 09:09:00

COVID-19

Assessoria de Comunicação, com Secom-MT
Fonte: Câmara Municipal de Cláudia-MT
Foto por: Secom-MT

O governador Mauro Mendes decretou nesta quarta-feira (25.03) estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia coronavírus (Covid -19).

Conforme o Decreto 424/2020, a situação de calamidade terá vigência de 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade. O governo deverá encaminhar nos próximos dias projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação de calamidade seja reconhecida.

Com o decreto, que está embasado no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.

“O decreto é fundamental para podermos adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à pandemia. Passamos por uma situação atípica e precisamos agir de forma rápida para conter a transmissão e garantir atendimento de saúde a quem necessitar”, destacou o governador Mauro Mendes.

Confira a íntegra do decreto:

http://www.mt.gov.br/documents/21013/13951649/Edi%C3%A7%C3%A3o+extra+Di%C3%A1rio+Oficial+25.03/55ded218-7bcb-1bdb-d509-55c019837469

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