Na manhã de ontem (13) a Comissão Mista de Constituição Justiça da Câmara de Cláudia se reuniu para analisar quatro projetos de leis e um projeto de lei complementar.

De autoria do Poder Executivo, os projetos que buscam aprovação dos vereadores para virar leis estão voltados para diversas áreas, confira:

- Projeto nº 003/2020, busca autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial de dotação no Orçamento Vigente, no valor de R$ 270.000,00;

- Projeto nº 004/2020, busca autorização o Poder Legislativo para a Prefeitura receber bem imóvel que menciona, sob a forma de doação onerosa. Trata-se de uma área de imóvel urbano da Sociedade Amigos de Cláudia (SAMIC) onde deverá ser instalada a nova garagem municipal;

- Projeto nº 045/2019, que Institui a jornada de trabalho em Regime de Plantão, implementa valores a serem pagos por viagem em transporte sanitário de pacientes aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cláudia e dá outras providências;

- Projeto nº 046/2019, busca autorização do Poder Legislativo para a Prefeitura conceder verba de natureza indenizatória aos médicos lotados nas Unidades de Saúde do Município de Cláudia, no valor mensal de no valor de R$ 7.200,00;

- Lei Complementar nº 008/2020, que busca aprovação do Plenário da Câmara para proceder alteração do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 023/2019).

Os projetos estão em análise pelos vereadores, que poderão propor mudanças nos mesmo e ao final emitir pareceres conclusivos que serão votados no Plenário da Câmara nas próximas sessões ordinárias da Câmara previstas no Calendário 2020.

Participaram da reunião os vereadores Fernando Leitão, Lídia de Vargas, Marciel Ricarte, Benézio dos Santos, Leo Rizzi, Marcos Tadeu e Arnaldo França.