A Comissão Mista de Justiça e Finanças (CMJF) da Câmara de Vereadores de Cláudia emitiu pareceres favoráveis a três projetos de lei que estão na pauta de votação da sessão de logo mais a noite.

No último dia 31, os vereadores membros da Comissão se reuniram para analisar os projetos de lei  nº 030/2019, 035/2019 e 034/2019.

PARECER 033/2019

A Comissão exarou parecer favorável ao Projeto de Lei nº. 30/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Município de Cláudia, para o Exercício financeiro de 2020, em valor total de R$ 49.298.000,00.

“Após analisar o Projeto de Lei nº. 30/2019, a Comissão optou pela procedência do mesmo, tendo em vista que os percentuais exigidos em Lei à Educação, saúde e Legislativo estão sendo atendidos. De uma forma geral a lei também atende prioridades contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, destinando recursos a obras e serviços essenciais. Esta Comissão apresenta emenda ao Projeto e durante sua tramitação poderá apresentar novas emendas que possam aprimorar a proposta da Lei Orçamentária. Diante do acima exposto, esta Comissão sugere ao douto Plenário que vote pela aprovação do Projeto de Lei nº. 30/2019”.

Para se tornar Lei, este projeto deverá passar por três votações. A primeira delas ocorrerá na Sessão de hoje.

PARECER 034/2019

O Parecer nº 03/2019 foi emitido favoravelmente à aprovação do Projeto  Lei nº. 003/2019, de autoria do Poder Legislativo.

Este projeto dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica.

Conforme justificativa, a Comissão optou pela procedência do Projeto, “tendo em vista que o presente projeto de lei concede espaço de tempo para que as pessoas que possuem imóveis construídos ou em construção que não atendem o disposto no código de obras do município, possam buscar sua regularização.  Considerando o proposto, abre-se uma janela para que os interessados regularizem e/ou possam fazer as modificações necessárias para obter o alvará de regularização e averbar a construção no imóvel”.

PARECER 035/2019

Referente ao Projeto de Lei nº. 035/2019, de Autoria do Executivo, o Parecer n° 03/2019 também foi favorável à aprovação do mesmo pelo Plenário da Câmara.

O projeto busca autorização do Poder Legislativo para o Executivo faça abertura de crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente, no valor de R$ 531.000,00.

“A Comissão Mista de Justiça e Finanças, após analisar o Projeto de Lei nº. 035/2019 optou pela procedência do mesmo, tendo em vista que o projeto tem por objetivo a autorização legislativa para atender dotações de diversas Secretarias, fazendo adequações em seus próprios saldos orçamentários de fontes de recursos, suplementados os mencionadas no projeto. Neste proposto, consideramos necessária a proposição pela qual decidimos pela emissão de parecer favorável”.

O ORÇAMENTO 2020

Protocolado pelo Executivo dentro do prazo legal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) aprovada pelos vereadores na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 030/2019 passa hoje pela primeira votação de um total de três.

A lei orçamentária municipal fixa a receita e despesa da administração municipal, do legislativo e da previdência municipal durante o exercício de cada ano.

Conforme o artigo 1º da Lei o Orçamento Geral do Município de Cláudia para o exercício financeiro de 2020 será R$ 49.298.000,00, com previsão de despesas no mesmo valor, e divide-se da seguinte forma: - Administração Direta - R$ 45.750.000,00, e - Administração Indireta, composta pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia - R$ 3.548.000,00. 

O valor do orçamento para 2020 terá um aumento na ordem de 14%, com relação ao de 2019 que é de R$ 42,4 Milhões.

Os três maiores percentuais de receita e despesa são da Secretaria de Educação e Cultura, com R$ 12,5 milhões, Secretaria de Obras com R$ 11,7 milhões, e Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 10,3 milhões.

O menor orçamento por pasta deve ficar com o Meio Ambiente, que caiu de R$ 551.500,00 no orçamento vigente deste ano para R$ 369 mil, previsto para o ano que vem.

A pasta que mais terá aumento de receita é a de Obras, que saltou de R$ 6,1 milhão orçado para 2019 para 11,7 milhões previstos para 2020, um incremento de receita próximo a R$ 6 milhões, próximo de 50%.

A COMISSÃO

A Comissão Mista de Justiça e Finanças é composta pelos seguintes vereadores:

- Presidente – vereador Fernando Leitão;

- Secretário – vereador Marciel Ricarte;

- Relatora – vereadora Lídia de Vargas;

- Membros – vereadores Leo Rizzi e Arnaldo França.