O presidente da Câmara de Cláudia, vereador Benézio dos Santos, enviou ofício ao prefeito Altamir Kurten solicitando que a Administração Municipal realize a distribuição de merenda escolar para os alunos da rede municipal que se encontram sem aula devido a pandemia do coronavírus.

Com cópia à secretária municipal de educação Claudevânea Anderle, o Ofício nº 058/CMC/2020, datado de 13.04.2020, “solicita em detrimento à Lei Federal nº 13.987. de 07.04.2020,” que seja adotado os procedimentos legais para beneficiar com a alimentação escolar os estudantes enquanto as aulas continuarem suspensas.

O Artigo 21-A da referida Lei fixa que “Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae”.

“A Lei Federal não obrigue o prefeito e a secretária de educação distribuir a merenda para os alunos neste período de suspensão das aulas, apenas autoriza legalmente que isso seja feito com os recursos repassados pela União por meio do PNAE. Entendemos que adotar imediatamente essa medida e fazer distribuição da merenda é uma questão de bom senso, coerência e sensibilidade do gestor. Nossa população, em especial aquelas famílias carentes do município, vivem um momento delicado e de incertezas por conta do coronavírus. Para muitos alunos a merenda da escola é a principal refeição do dia. Dessa forma, considerando que se tratando de recurso federal que já está na conta da prefeitura, e que o presidente Jair Bolssonaro já autorizou esta distribuição, então que o prefeito e a secretária também adotem essa medida e siga o exemplo de outras prefeituras que se anteciparam a medida federal e já estão distribuindo a merenda”, defendeu o presidente da Câmara de Cláudia, ressaltando que precisam ser observadas as regras quanto à obrigatoriedade da aquisição de produtos da agricultura familiar.