A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, REALIZOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA SEGUNDA FEIRA DIA 11/12, ONDE REALIZOU O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016, FICANDO AS CONTAS APROVADAS. CONFIRA O DECRETO LEGISLATIVO APROVADO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 109 - Data: 11 de Dezembro de 2017

SÚMULA: Dispõe sobre o  Julgamento das Contas anuais de Governo da  Prefeitura   Municipal  de Cláudia, referentes ao exercício Financeiro de 2016.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:  Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2016, mantendo o Parecer Prévio nº. 041/2017-TP de 03-10-2017,  do Tribunal de Contas do Estado, Favorável a aprovação das referidas Contas. Art. 2º - A Aprovação dá-se face as análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das contas do Exercício de 2016. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 11 de  Dezembro de 2.017. EBENEZEL DARBY DOS SANTOS -1º Secretário e MARCIEL PEREIRA RICARTE - Presidente