A Câmara Municipal de Cláudia aprovou por unanimidade nas Sessões Ordinárias do dia 20 de Março de 2023 a Resolução 199, que Regulamenta as Disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo do Município. Na oportunidade os vereadores também aprovaram a resolução nº 200, que Regulamenta as competências e as regras da equipe de agentes públicos do departamento de licitações da Câmara Municipal de Cláudia, nos termos do Artigo 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.  Considerando a importância da Legislação vigente os agentes políticos buscam a aprovação desta legislação para a correta aplicação das normas no âmbito do Legislativo Municipal, assegurando assim a segurança jurídica e das boas práticas dos trabalhos no Poder Legislativo do Município de Cláudia/MT.