A Câmara Municipal de Cláudia, em sessão extraordinária realizada as 09:00 horas desta sexta feira dia 07 de Março de 2014, e aprovou por 7 votos a favor, 1 voto contra as contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, Exercício financeiro de 2012, Gestão do Ex-Prefeito Vilmar Giachini. As Contas receberam parecer prévio favorável de nº 110/2013 - TP do Tribunal de contas do Estado. A Câmara através de sua comissão competente analizou as referidas contas e ouviu o ex-prefeito e sua assessoria que apresentou as justificativas aos questionamentos dos vereadores. Na sequencia a Comissão emitiu parecer Favorável e o respectivo projeto de Decreto Legislativo com o teor a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 096 - Data: 07 de Março de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao exercício Financeiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2012, mantendo o Parecer Prévio nº. 110/2013-TP do Tribunal de Contas do Estado, Favorável a aprovação das referidas Contas. Art. 2º - A Aprovação dá-se face as análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das contas do Exercício de 2012. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT.em 07 de Março de 2.014. EBENEZEL DARBY DOS SANTOS -1º Secretário e ARNALDO FRANÇA - Presidente
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