AUTOR: COMISSÃO MISTA DE JUSTIÇA E FINANÇAS.



DECRETO LEGISLATIVO Nº085 de 16/Outubro/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas
anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia,
referentes ao Exercício Financeiro de 2008.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2008, mantendo o Parecer Prévio nº. 13 de 18-08-2009, do Tribunal de Contas do Estado, Favorável a aprovação das referidas Contas.

Art. 2º - A Aprovação dá-se face as Análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das Contas do Exercício de 2008.


Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.

SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 16 de Outubro de 2.009.


MARISTELA F. F. LOSS ANTONIO ROBERTO DALMASO
1ª Secretária Presidente