A Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão municipal, estadual ou federal tome as providências que lhe sejam próprias.

O Vereador pode, por exemplo, propor uma Indicação pedindo à Secretaria de Obras que realize a manutenção e tapa-buracos em ruas da cidade ou estradas, a Secretaria de Saúde que regularize a oferta de medicamentos na Farmácia Municipal ou ao prefeito que promova o incentivo para instalação de novas empresas e geração de empregos no município.

Por mais que as Indicações sempre tratarem de assunto de relevante interesse público, pois são propostas a partir de demandas apontadas pela população, o órgão ou autoridade a quem foi dirigida, a exemplo do prefeito ou secretário municipal não têm obrigatoriedade de cumpri-las. Isto porque a Indicação não tem força de Lei.

INDICAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

No Regimento Interno, que regulamenta e disciplina todo o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a Indicação está prevista nos Artigos 112 e 113: Confira os artigos na íntegra:

Art. 112 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.

Parágrafo Único - É vedado dar a forma de indicação a assuntos reservados por este regimento para constituir objeto de Requerimento.

Art. 113 - A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente que o elaborará e seguirá os trâmites regimentais.

INDICAÇÕES NA ATUAL LEGISLATURA

No período dos últimos três anos foram propostas pelos vereadores e aprovadas pelo Plenário da Câmara o total de 133 Indicações. Em sua grande maioria foram voltadas ao Prefeito Municipal, pedindo melhorias para todos os setores da administração municipal, incluindo: sinalização de ruas e avenidas, aumento de vagas nas creches, melhorias na iluminação pública, construção de quadras esportivas e academias ao ar livre, limpeza de bocas de lobo, asfaltamento de bairros da cidade e melhorias nos setores de saúde e educação municipal.

Confira todas as indicações propostas pelos vereadores. Acesse o Site da Câmara Municipal de Cláudia no endereço www.camaraclaudia.mt.gov.br. No topo do site clique no botão SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (CIC), em seguida em APOIO LEGISLATIVO e em INDICAÇÕES.

É a Câmara Municipal de Cláudia indicado todas as necessidades do município para melhorar a qualidade de vida da população e promover a vivência plena da cidadania.