A Câmara de Vereadores autorizou o chefe do Executivo claudiense a abrir crédito adicional, no Orçamento Municipal do exercício 2019, no valor de R$ 291.198,44. Este crédito consta em dois projetos de leis aprovados pelo plenário na sessão ocorrida no dia 07 deste mês.

OS PROJETOS

O Projeto de Lei nº 028/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente, aprovado pelos vereadores após analise e parecer da Comissão Mista de Justiça e Finanças, autorizou um crédito adicional no valor de R$ 280.700,00.

Já o Projeto nº 029/2019, também de autoria do Executivo, que teve aprovação unânime dos nove vereadores, autorizou o Prefeito a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial do exercício de 2018, prevê crédito no valor de R$ 10.498,44.

CRÉDITO ADICIONAL

Estes dois projetos foram previamente analisados pela Comissão Mista de Justiça e Finanças (CMJF) e receberam parecer favorável a para votação no plenário da Câmara.

Conforme informou o Secretário da Comissão, vereador Marciel Ricarte, a Lei Orçamentária Anual estabelece em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que depende de autorizada mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

Também está previsto em lei orçamentária a abertura de crédito adicional no Orçamento Municipal, à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço no exercício anterior, mediante apuração do superávit por fonte de recursos, também depende autorização legislativa.

MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL

Crédito adicional trata-se de uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na modalidade suplementar o crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Tal autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual (ver verbete).

Já na modalidade especial, sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei aprovada pela Câmara e aberto por decreto do Poder Executivo. O crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a realização de determinada despesa.

Outra modalidade de crédito adicional ao Orçamento Municipal é o extraordinário. Destina-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.