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Apoio Legislativo Projetos de Lei

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Nº: 013-2024
Data: 20/12/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013-2024 - Autor: Executivo - “Dispõe sobre a municipalização da Estrada Bruna e dá outras providências”.
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Nº: 012-2024
Data: 11/12/2024
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012-2024 - Autor: Executivo - “Dispõe sobre a municipalização da Estrada União localizada no PDS Keno e dá outras providências”.
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Nº: 064-2024
Data: 06/12/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 064-2024 - Autor: Executivo - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Cláudia/M
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Nº: 065-2024
Data: 03/12/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 065-2024 - Autor: Executivo - Dispõe sobre a separação da responsabilidade financeira e administrativa de secretários e gestores municipais, separação entre contas de gestão e contas de governo, define as atribuições dos secretários de past
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Nº: 063-2024
Data: 29/11/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 063-2024 - Autor: Executivo - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.
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Nº: 062-2024
Data: 27/11/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 062-2024 - Autor: Executivo - Autoriza o Poder Executivo firmar parceria para repasse de recursos financeiros com a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia-AETCC e dá outras providências.
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Nº: 061-2024
Data: 13/11/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 061-2024 - Autor: Executivo - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes - FMT, junto à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e dá outras providências.
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Nº: 059-2024
Data: 01/11/2024
Categoria: Projetos de Lei do Executivo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 059-2024 - Autor: Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de combustível da empresa Sipal Indústria e Comércio LTDA e dá outras providências.
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Nº: 005-2024
Data: 01/11/2024
Categoria: Projetos do Legislativo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 005-2024 - Autor: Mesa Diretora do Legislativo - Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.
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Nº: 004-2024
Data: 01/11/2024
Categoria: Projetos do Legislativo
Subcategoria: 9ª Legislatura 2021-2024 - 2º Biênio
PROJETO DE LEI 004-2024 - Autor: Mesa Diretora do Legislativo - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2025 – 2028.
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