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Nº: LEI 687-2017
Data: 20/09/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Nº: LEI 679-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PARA LICITAÇÕES
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Nº: LEI 678-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Nº: LEI 677-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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Nº: LEI 676-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
ALTERA LEI 034-2003 - REFORMULA O CDMRS
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Nº: LEI 675-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE PARCERIA COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO MUNICÍPIO
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Nº: LEI 674-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO EM FORMA DE APOIO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NATIVA FM
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Nº: LEI 673-2017
Data: 26/07/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Nº: LEI 672-2017
Data: 30/06/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA VOLUMES NOS BANCOS
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Nº: LEI 671-2017
Data: 06/06/2017
Categoria: Lei Ordinária
Subcategoria: Geral
ALTERA LEI 545-2014 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS NO EXECUTIVO
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