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RESUMO DAS MATÉRIAS APROVADAS NAS SESSÕES DO DIA 15-12-2017
Publicado em: 19/12/2017 ás 08:34:00 Autor: Presidente: Marciel P. Ricarte Fonte: Assessoria Legislativa

RESUMO DAS MATÉRIAS QUE TRAMITARAM NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO  DIA: 15-12-2017 - 18:00 Horas – Início das Sessões Ordinárias

Projetos de Lei Aprovados- Executivo:

            Projeto de Lei nº 036/2017– Autor: Executivo – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.”

            Projeto de Lei nº 041/2017– Autor: Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis e dá outras providências.

            Projeto de Lei nº 042/2017– Autor: Executivo – Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

            Projeto de Lei nº 044/2017– Autor: Executivo – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

Projetos de Lei Complementar Aprovados - Executivo:

            Projeto de Lei Complementar nº 004/2017– Autor: Executivo – “Altera o Código Tributário Municipal de Cláudia sobre a forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 007/2017– Autor: Executivo – Altera a Lei Complementar nº 010/2008, em seu Anexo II, Tabela de Vagas e Salário dos Cargos, acrescenta Grupos à alínea b)Quadro Temporário de Servidores, abre vagas para contratação de servidores temporários e dá outras providências.

Projetos de Lei do Executivo encaminhado a comissão para análise e emissão de parecer:

            Projeto de Lei nº 043/2017– Autor: Executivo – Autoriza o Chefe do Poder Executivos Municipal a promover campanha publicitária incentivadora para a construção de calçadas nos passeios públicos dos lotes com frente e/ou lateral para ruas pavimentadas com sarjetas e meio fio e dá outras providências.

Projeto de Resolução Aprovado:

            Projeto Resolução nº 009/2017– Autor: Mesa Diretora – “Fixa o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cláudia, para vigorar na Sessão Legislativa de 2018, e  dá outras providências.”

Indicação Aprovadas:

Indicação nº 053/2017– Autor: Ver. Adacir Anderle – Indica ao Prefeito Municipal Altamir Kürten, a necessidade de promover melhorias nas condições de trafegabilidade na Av. Brasil e Estrada Joani, no trecho compreendido da Creche Tia Teté até Final do projeto Meu Lar.

Indicação nº 054/2017– Autor: Ver. Adacir Anderle e Amaral – Indicam ao Prefeito Municipal Altamir Kürten, a necessidade de promover a instalação de corrimão margeando a Praça do Residencial Acácio Guzzo, e melhorias na iluminação, de forma a aumentar a segurança para crianças e adultos, restringindo em parte o acesso a Av. Prof. Zenóbio da Costa que margeia a referida praça de forma a evitar acidentes.

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