Notícias da Câmara
Sexta-Feira, 08 de Janeiro de 2010, 11h11
PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
Assessoria Legislativa
Tamanho do texto:

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA N. º 001/2009, ASSINADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT E A EMPRESA AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, EM 21/01/2009.
Pelo presente termo, a CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N. º 01.311.778/0001-84, com sede na Avenida Gaspar Dutra, s/n. º, centro, Claudia – Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. ANTONIO ROBERTO DALMASO, brasileiro, casado, autônomo, portador do CI/RG sob o n. º 3.268.598-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n. º 414.676.559-53, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ sob o n. º 26.804.3777/0001-97, situada à Avenida Natalino João Brescansin, n. º 499, Centro, no município de Sorriso – Mato Grosso, neste ato representado por seu representante legal o Sr. RONDINELLI R. C. URIAS, brasileiro, solteiro, assessor jurídico, inscrito no CPF sob o n. º 843.695.231-68, sob neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar até a data de 31 de Dezembro de 2010, o prazo mencionado na Cláusula Sexta do presente Contrato Administrativo n. ° 01/2009, assinado em 21 de Janeiro de 2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo aditivar o presente contrato administrativo, sendo que o objeto passará será o seguinte: Locação e Manutenção de Softwares na ordem legal dos seguintes sistemas: Contabilidade Pública Gerencial e Orçamento Público em conformidade com a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Almoxarifado, Patrimônio e Licitação todos os softwares atendendo as exigências do TCE-MT.
2.2. Nota-se que no objeto aditado estão incluso novos sistemas não contidos no contrato original.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor GLOBAL do presente contrato para o exercício financeiro de 2010 fica estabelecido pelas partes em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais); divididos em 12 (doze) parcelas, iguais consecutivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.


CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá à seguinte dotação orçamentária.

01.001.01.031.00012001-339039000000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.






CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL
5.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, inciso IV, da lei federal n. º 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, quando se tratar de aluguel de equipamentos ou utilização de programas de informática em até 48 (quarenta e oito) meses.
5.2. O presente termo aditivo também encontra-se respaldo na clausula 6.2 do contrato n. º 01/2009, onde prevê a possibilidade de prorrogação através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, assinado em 21/01/2009, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

CLÁUDIA - MT, 15 de Dezembro de 2009.


________________________________________________________
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
PODER LEGISLATIVO
ANTONIO ROBERTO DALMASO
PRESIDENTE

__________________________________________________________
CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA
RONDINELLI R. C. URIAS
Representante Legal


Testemunhas:

___________________________________________
Nome:
CPF:

_________________________________________
Nome:
CPF:

















TERMO DE JUSTIFICATIVA

Trata-se de Justificativa visando fundamentar a realização de Termo Aditivo ao Contrato n. 001/2009, assinado em 21/01/2009, com vencimento em 31/12/2009.
A justificativa em questão visa cumprir o disposto no art. 57 § 2 º da lei 8.666/93 que dispõe: “que § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.
O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes tendo em vista ambos prevê a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre as partes.
Notas-se que o art. 57, inciso IV, da lei 8.666/93 dispõe sobre a possibilidade de o contrato estender - se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do mesmo, quando este referir – se a aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Outro fator importante é que os serviços descritos no objeto do contrato é um serviço contínuo, não cessa, não interrompe nossa entidade sempre necessitará de softwares para realizar todos seus controles sejam dados contábeis, de arrecadação, de recursos humanos, de prestação de contas ao tribunal de contas do estado, independente do encerramento do contrato, será necessário logo após a nova contratação de uma empresa fornecedora de softwares.
Diante do vencimento do contrato original, não há melhor posicionamento que a prorrogação do contrato, através de Termo Aditivo por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que os serviços prestados são de qualidade superior que e tem atendido a contento as necessidades da Contratante.
Faz-se necessário manter os serviços junto a Contratante, visto que se tratam de serviços técnicos indispensáveis para que nossa entidade logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a contratante pois os preços cobrados encontram-se dentro da realidade e padrões de outras prestadoras de serviços da categoria.








Em tempo, além de ser um serviço continuo, indispensável pela contratante e estar previsto na lei a legalidade da prorrogação em casos de aluguel de equipamentos e programas de informática, vale mencionar que todos os usuários da entidade já estão aptos e capacitados para utilização dos softwares ora contratados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de capacitação dos usuários, o banco de dados da já está adaptado aos softwares, não sendo necessário a entidade arcar com custos com conversão, os sistemas/softwares já estão implantados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de implantação.

Tecnicamente os serviços de licenciamento de sistemas/softwares de informática contratados satisfazem as necessidades desta entidade, bem como possibilita que a mesma cumpra com seus deveres junto aos órgãos federais, estaduais, municipais, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Dessa forma, é irrelevante esta entidade abrir novo processo licitatório para contratação de serviços que já estão sendo executados de forma satisfatória e completa, quando a própria lei prevê a possibilidade de prorrogação do contrato.


Câmara Municipal de Claudia
Davi Schleicher
Diretor Secretaria Administrativa



















TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

CONTRATO 001/2009



CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA

OBJETO: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES.


Considerando a justificativa apresentada favorável a prorrogação de prazo contratual.

Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorrogação do termo de aditamento do contrato em questão até o limite permitido por lei, autorizamos o Termo de Aditamento Contratual.

Formalize-se o Termo de Aditamento e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir os efeitos previstos em lei.

CLÁUDIA - MT, 15 de Dezembro de 2009.


________________________________________________________
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
PODER LEGISLATIVO
ANTONIO ROBERTO DALMASO
PRESIDENTE

©2013 - Câmara Municipal de
Cláudia - Fone: (66)3546-1337
Desenvolvimento e Hospedagem: Faça! Websites